A Regulamentação dos serviços de streaming no Brasil aprovada na última terça-feira (4) pela Câmara do Deputados preocupa produtores de cinema independente, que buscam mais garantias para o financiamento do setor audiovisual nacional.
De autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado pelo deputado Professor Dr. Luizinho (PP-RJ), o Projeto de Lei nº 8.889/2017 ainda precisará ser aprovado no Senado Federal, antes de seguir para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode sancioná-lo integralmente, sancionar com techos vetados ou vetar todo o seu conteúdo.
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As regras serão aplicadas aos serviços de vídeo sob demanda (VoD) nacionais e estrangeiros que atuam no Brasil, como Netflix, Amazon Prime, Disney+ e Globoplay. O texto-base prevê que as plataformas de streaming terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Também deverão pagar a Condecine as televisões por apps, como Claro TV+, e os serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo do Youtube.
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O tributo irá variar de 0,1% a 4%, conforme a receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade. Ficarão isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões, que é o teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Os serviços de VoD pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Pelo relatório, a contribuição poderá ser reduzida em 75% se mais da metade do total de conteúdos audiovisuais ofertados pela plataforma forem nacionais.
Segundo o relator, as plataformas podem ter até 700 obras nacionais em catálogo, como forma do cumprimento mínimo da cota de 10% de conteúdo brasileiro.
O Ministério da Cultura (MinC) considerou que o texto “representa um avanço importante para o audiovisual brasileiro”, embora “não contemple todas as ambições inicialmente defendidas”.
“A aprovação traz conquistas significativas, como a garantia do espaço da produção nacional nas plataformas e o retorno da Condecine Remessa. Seguiremos acompanhando a tramitação no Senado para aprimorar o texto e fortalecer a política audiovisual brasileira”, declarou o MinC em nota.
O ministério destacou a aprovação, na conclusão da votação, na quarta-feira, do destaque que trata da Condecine Remessa, taxa de 11% que incide sobre valores enviados ao exterior pelas plataformas de streaming. As empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil ficarão isentas.
Cineastas independentes
A Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API) ressaltou que ainda há pontos a serem corrigidos na regulamentação, para garantir a prioridade das produtoras independentes brasileiras. Em vídeo publicado no Instagram da entidade, o cineasta Kléber Mendonça Filho, diretor premiado no Festival de Cannes neste ano com o filme O Agente Secreto, afirmou:
“É de extrema importância que a gente discuta essa questão do streaming no Brasil. Países como a França já traçaram um caminho claro para garantir o financiamento do cinema local. O audiovisual precisa ser organizado para que toda a cadeia — das big techs aos realizadores — funcione de forma produtiva e justa”.
“As plataformas devem deixar uma colaboração financeira para o cinema brasileiro, para a preservação do acervo, a formação de público e o estímulo à produção nacional.”
Kleber Mendonça Filhoe Wagner Moura em set de O Agente Secreto Foto: Victor Jucá/Divulgação
Produtor da Estúdio Giz e diretor sudeste da API, Matheus Peçanha considera irrisória a alíquota irrisória de 4% e cita dois pontos que a associação considera “extremamente críticos”:
“O primeiro é a possibilidade de plataformas brasileiras abaterem 40% dos 60% que são permitidos de subsídio em produção própria. Esse mecanismo desconfigura a política audiovisual brasileira, que sempre se pautou pelo foco no produtor independente, aquele que não possui relação com canais de TV. Na prática, é dinheiro público financiando originais das plataformas ligadas a canais de TV. Trata-se de um precedente perigosíssimo.
Ele completa que o segundo ponto criticado pela API é a inclusão da definição, em lei, do que será contabilizado como obra para cumprimento da cota.
“Da forma que está, um episódio seriado de 22 minutos conta tanto quanto um longa-metragem. É uma comparação equivocada e desproporcional, que desvaloriza o cinema frente a formatos seriados. Foi um erro incluir em lei esta definição, que deveria ser infra-legal, e esperamos que seja revertido no Senado”.
Consultora da Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste (Conne), a cineasta Cibele Amaral considera que o texto aprovado traz riscos à autonomia da política pública no setor:
“O projeto tem uma Condecine baixa, de 4%, que já vem com uma dedução de 60%, permitindo que as plataformas decidam onde investir. Elas podem licenciar ou pré-licenciar obras, mas quem escolhe as obras são elas. Isso retira das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste a visibilidade conquistada nos últimos anos. É um retrocesso dar às empresas reguladas o poder de decidir sobre os investimentos.”
Protesto
Na segunda-feira (3), véspera da votação, profissionais do setor audiovisual realizaram atos em diversas capitais, como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Porto Alegre, contra o texto apresentado pelo deputado Luizinho.
Batizados de “Pega a Visão: Ato pelo VoD”, os protestos reuniram cineastas, roteiristas, produtores e técnicos que consideram o projeto um risco à produção independente.
“Isso transforma a regulação numa espécie de ‘Lei Rouanet para os streamings’. É uma loucura — dinheiro público para companhias estrangeiras. Não pode passar”, afirmou a cineasta Lúcia Murat, da Associação Brasileira de Cineastas (Abraci).
Produtores de cinema fazem ato em defesa do audiovisual brasileiro, contra o projeto de lei de regulação do streaming que tramita na Câmara dos Deputados, em frente à Agência Nacional do Cinema (Ancine). Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O pesquisador Pedro Butcher alertou que o projeto “não garante estabilidade nem financiamento ao setor”, podendo provocar um “grande retrocesso”.
A cineasta Laís Bodanzky defendeu a necessidade de 20% de obras nacionais nos catálogos das plataformas: “Elas podem produzir o que quiserem com dinheiro privado, mas não têm o direito de decidir o que o Brasil tem a dizer através do audiovisual.”
O setor audiovisual promete manter a mobilização: “A luta não termina aqui”, diz a Carta-Manifesto do movimento Pega a Visão. “Seguiremos exigindo uma regulação que valorize o cinema brasileiro e proteja a independência criativa de quem faz arte no país.”