Cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática da CNH desde que a medida entrou em vigor pela primeira vez — e agora a regra tem respaldo legal definitivo. A Lei nº 15.428/2026, sancionada em 5 de junho de 2026, transforma o que era uma medida provisória em lei permanente, mas com um detalhe que parte dos condutores precisa conhecer antes de comemorar.
Como funciona a nova regra de renovação automática da CNH
A lei altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) renovem a habilitação sem precisar comparecer presencialmente ao Detran para a parte burocrática , mas os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. O preço desses exames passa a seguir um valor público nacional fixado pelo Contran, com reajuste anual pelo IPCA, o que deve uniformizar os custos entre estados.
Para ser considerado “bom condutor” e ter acesso ao benefício, dois critérios precisam ser cumpridos ao mesmo tempo:
- Não ter cometido nenhuma infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH
- Não ter pontos registrados na habilitação no mesmo período
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
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Com a sanção, a emissão da CNH em formato físico deixa de ser automática: o condutor pode optar apenas pela versão digital, que é gratuita, ou solicitar o documento impresso pagando à parte. A Senatran estima que a medida, desde o período da MP até agora, gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população brasileira , reflexo direto da redução de taxas e deslocamentos desnecessários.
Quais motoristas ficam de fora da renovação automática da CNH
A lei estabelece restrições claras para determinados perfis de motoristas. Três grupos não têm acesso ao recurso ou têm acesso limitado:
- 70 anos ou mais: completamente fora da renovação automática, sem exceção
- 50 a 69 anos: podem usar o recurso, mas apenas uma única vez durante a vida
- Prazo reduzido por recomendação médica: também ficam excluídos do benefício
A avaliação psicológica continua obrigatória para quem está tirando a primeira habilitação e para condutores que exercem atividade remunerada (EAR).
Passo a passo para autorizar o Cadastro Positivo pelo aplicativo
A validade da CNH não mudou: 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos para quem está entre 50 e 70, e 3 anos para acima de 70. Quem quer aderir ao processo simplificado precisa autorizar a participação no Cadastro Positivo pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O caminho é direto:
- Abrir o aplicativo Carteira Digital de Trânsito no celular
- Acessar a opção “Cadastro Positivo” no menu
- Tocar em “Autorizar participação” e confirmar
Quem não fizer essa autorização antes do vencimento da CNH não consegue usar o benefício da renovação automática , o exame médico presencial continua sendo etapa necessária para todos, independentemente do perfil.
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